PESCADORES JÁ PODEM IR À SECRETARIA DE PESCA PARA AGENDAR A HABILITAÇÃO DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA

Pescadores artesanais e industriais e maricultores de Governador Celso Ramos já podem comparecer à Secretaria Municipal de Pesca e Maricultura, no Bairro Ganchos do Meio, para agendar a habilitação para o uso da Nota Fiscal do Produtor eletrônica (NFP-e).

A NFP-e será obrigatória a partir do dia 1º de maio para todas operações de comercialização de produtos e pescado, com o fim do uso da nota fiscal modelo 04 em papel, conhecido como Bloco de Produtor Rural.

A habilitação para o uso da NFP-e servirá para deixar o produtor primário apto a emitir o documento eletrônico de maneira simplificada pela internet ou com o uso de um celular, sem a necessidade de impressão, e com a possibilidade, por meio do app, de fazer a emissão de modo off-line, quando estiver sem internet. A adesão ao novo sistema vai garantir a continuidade das operações comerciais de forma regular.

Agendamento para habilitação da NFP-e: 

  • Onde: Secretaria Municipal de Pesca e Maricultura.
  • Local: localizada na Avenida Ganchos, 618, Ganchos do Meio.
  • Horário de expediente: das 13h às 19h.

Nota Fiscal do Produtor eletrônica (NFP-e): 

  • Para quem: obrigatório a partir de 1º de maio para produtores primários do município, como agricultores, pecuaristas e pescadores.
  • Como fazer: é necessário criar um perfil no SAT para o Produtor Primário para que ele possa ficar habilitado para emitir NFP-e. Veja o passo a passo neste LINK.
  • Por onde fazer: A NFP-e pode ser emitida por meio do aplicativo Nota Fiscal Fácil (NFF), um app de celular que possibilita ao produtor a emissão de forma simplificada de nota fiscal eletrônica. Veja o passo a passo para cadastro das informações e emissão da NF neste LINK.
  • Onde baixar: o download do Nota Fiscal Fácil – NFF está disponível no Google Play para Android Apple Store para IOS .
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